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Governo

Estrutura Organizacional

Publicado em 26/07/2016 às 11:58 - Atualizado em 26/07/2016 às 11:57

I  -  ÓRGAÕS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

a) Gabinete do Prefeito.

b) Procuradoria  Geral do Município.

c) Auditoria e Controle Interno. 

II  – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO 

a) Secretaria da Fazenda.

b) Secretaria da Administração e Planejamento. 

III  -  ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 

a) Secretaria da Saúde.

b) Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.

c) Secretaria da Assistência Social, Habitação e Cidadania.

d) Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

e) Secretaria de  Obras e  Serviços Públicos. 

IV  –  ÓRGÃOS E ENTIDADES DE APOIO: 

a) Conselho Municipal de Defesa Civil.

b) Conselho Municipal de Educação e Cultura.

c) Conselho Municipal de Saúde.

d) Conselho Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania.

d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola, Meio Ambiente e  Turismo.

e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) Conselho Municipal das Cidades.

g) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego.

g) Comissão Municipal de Esportes. 

V  –  ÓRGÃOS COM VINCULAÇÃO ESPECIAL: 

a) Posto da Junta do Serviço Militar.

b) Posto de Identificação Civil.

d) Posto do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

e) Posto do Cadastramento do INCRA. 

Os Conselhos Municipais terão suas vinculações determinadas por ato do Chefe do Executivo, em razão de suas atribuições, com as correspondentes áreas de atuação das Secretarias Municipais.  

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I
Do Gabinete Do Prefeito Municipal
 

A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal é composta por: 

I –  Chefe de Gabinete

II – Oficial de Gabinete  

Ao Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto e imediato do seu titular, compete desenvolver atividades relacionadas com: 

I – assistência direta e imediata nos serviços de secretaria particular e institucional;

II – administração geral do Gabinete do Prefeito Municipal;

III – organização da agenda do Prefeito Municipal;

IV - desenvolvimento, coordenação e execução de atividades relativas aos serviços de imprensa, de relações públicas e de campanhas institucionais no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul;

V – transmissão e controle das orientações e instruções emanadas do Prefeito Municipal;

VI – expedição e publicação dos atos editados pelo Prefeito Municipal;

VII -  articulação política com a população e com  as outras esferas de poder;

VIII - comunicação com as Secretarias, órgãos e entidades municipais;

 VIX – organização de cerimonial de eventos. 

CAPÍTULO II
Do Gabinete Do Vice-Prefeito Municipal
 

O Vice-Prefeito Municipal, além das atribuições legais e de substituir o Chefe do Poder Executivo em seus impedimentos, auxiliará o Prefeito Municipal quando convocado para o desempenho de atribuições especiais. 

CAPÍTULO III
Da Procuradoria Do Município
 

A estrutura organizacional da Procuradoria do Município é composta por: 

I – Procuradoria Geral

II – Assessoria Jurídica 

À Procuradoria do Município, órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos e de Assessoramento Direto e Imediato do Prefeito Municipal, compete representar o Município e entidades da administração direta, indireta judicial e extrajudicialmente, bem como prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como desenvolver atividades relacionadas com: 

I- orientação nas decisões, examinando os aspectos jurídicos e emitindo pareceres;

II– propor ao executivo as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, tanto na administração direta como na indireta, órgão e entidades  municipais;

III- representar o Município judicial e extrajudicialmente nas diversas áreas do direito;

IV-promover a cobrança da dívida ativa, tributária ou não, da fazenda pública municipal;

V–  a elaboração de contratos, convênios, acordos e demais documentos de natureza jurídica, nas quais o Município seja parte;

VI- elaboração, revisão e analise de projetos de leis e  decretos;

VII- instauração de sindicâncias e processos  administrativos;

VIII- assistir aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação. 

CAPÍTULO IV
Da Auditoria E Do Controle Interno Do Município
 

A estrutura organizacional da Auditoria e Controle Interno do Município é composta por:

I -  Controladoria de Contas Públicas 

À Auditoria e Controle Interno, órgão de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, compete desenvolver atividades de auditoria e controladoria interna, no âmbito dos órgãos da administração direta , indireta, órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, bem como de elaboração das demonstrações e remessa de documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e atividades relacionadas com: 

I- avaliar a adequação e eficácia dos controles internos existentes nos órgãos da administração municipal;

II - avaliar a integridade e confiabilidade dos sistemas estabelecidos, para assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e regulamentos e de sua efetiva aplicação;

III - avaliar a eficiência, eficácia e economicidade na utilização dos recursos orçamentários e financeiros;

IV - verificar a regularidade dos atos e fatos administrativos relacionados à movimentação de recursos financeiros, bens e outros valores da administração municipal;

V -  recomendar medidas saneadoras ou preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e normas, visando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e ineficácia;

VI - encaminhar às respectivas áreas os relatórios relativos aos exames, contendo os resultados, as recomendações e as conclusões pertinentes;

VII -  solicitar aos órgãos da administração direta e indireta informações sobre as providências adotadas pelos mesmos em função das orientações e recomendações efetuadas pela Auditoria Geral;

VIII - prestar apoio aos órgãos de controle externo, quando no exercício de suas funções, no âmbito do Município;

VIX -  cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.  

CAPÍTULO V
Das Secretarias Municipais
 

Seção I
Secretaria De Fazenda
 

A estrutura organizacional da Secretaria de Fazenda: 

I – Secretário(a) Fazenda

II – Diretoria Financeira

III – Chefia de Divisão 

À Secretaria de Fazenda, órgão central do Sistema de  Coordenação de  Arrecadação, compete desenvolver atividades relacionadas com: 

I– políticas e planos de arrecadação de tributos e racionalização das despesas públicas;

II– tributação, arrecadação e fiscalização da arrecadação dos tributos municipais;

III– administração financeira e contábil;

IV– programação de pagamentos da despesa e dívidas públicas e recebimentos das receitas municipais;

V– despesas públicas, dívida pública e contencioso tributário.

VI– elaboração dos demonstrativos financeiros determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e atendimento de outras normas de prestação de contas;

VII– elaboração de projetos referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA; a Lei Orçamentária Anual – LOA e as respectivas alterações;

VIII– acompanhamento da execução do Plano Plurianual – PPA , Lei de Diretrizes  Orçamentárias – LDO,  e da Lei Orçamentária Anual - LOA;

VIX- gerir a legislação tributária e financeira do       Município;

X- executar a inscrição e cadastramento dos  contribuintes bem como a orientação dos mesmos;

XI- acompanhar o orçamento municipal;

XII- programar o desembolso financeiro;

XIII- manter os registros e controle contábeis;

XIV- cumprir com a programação de desembolso financeiro;

XV- empenhar, liquidar e pagar as despesas. 

Seção II
Secretaria Da Administração E  Planejamento
 

Aestrutura organizacional da Secretaria da Administração e Planejamento é composta por: 

I – Secretário(a) da Administração e Planejamento

II – Assessoria Administrativa

III – Assessoria  Técnica

IV –  Diretoria de Administração

V – Chefia de Divisão 

À Secretaria da Administração e Planejamento, órgão central do Sistema de Recursos Humanos, de Serviços Gerais e de Materiais, compete desenvolver atividades relacionadas com: 

I – políticas e planos para modernização da administração pública municipal;

II – administração de recursos humanos;

III – administração de materiais, compreendendo os procedimentos de aquisição, guarda e distribuição de materiais permanentes e de consumo;

IV – administração patrimonial, compreendendo patrimônio mobiliário e imobiliário;

V – administração de serviços gerais, compreendendo transportes oficiais, guarda e manutenção de veículos;

VI – guarda e conservação de documentos.

VII – elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano do Município, compreendendo: 

a) definição das funções e papéis das áreas urbanas;

b) indicação das áreas de expansão urbana e localização das redes de serviço;

c) programas de investimento para o desenvolvimento urbano;

d) leis e regulamentos sobre o zoneamento urbano, loteamentos, edificações e posturas urbanas. 

VIII – planejamento econômico do Município, compreendendo formulação, elaboração, e coordenação de políticas e projetos;

VIX – projetos voltados à captação de recursos para desenvolvimento econômico do Município;

X – promoção de pesquisa, levantamento, coleta, processamento e tratamento de dados estatísticos relativos ao Município;

XI - planejar as atividades relativas à administração de recursos humanos referentes ao recrutamento, seleção, nomeação, alocação, remanejamento, exoneração e:        

a) gerenciar o plano de cargos;

b) realizar a avaliação de desempenho;

c) elaborar a folha de pagamento;

d) executar as atividades de compra de insumos comuns  de todos os órgãos e entidades da Prefeitura; 

e) manter o estoque e exercer a guarda, armazenagem,  conservação, classificação e registro dos materiais de consumo da  Prefeitura;

f) administrar o protocolo e o arquivo;

g) administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso do Município;

h) exercer as ações de planejamento governamental. 

Seção III
Secretaria Da Saúde
  

Aestrutura organizacional da Secretaria da Saúde é composta por: 

I –  Secretário (a) da Saúde

II -  Assessor de Saúde

III – Diretor de Saúde

IV - Chefia de Divisão 

À Secretaria da Saúde compete desenvolver atividades relacionadas com: 

I – promoção da saúde pública e a medicina preventiva;

II – saneamento básico , relacionadas com a área da saúde pública;

III – distribuição de medicamentos e campanhas de saúde pública;

IV – serviços odontológicos e médicos e de enfermagem de pronto atendimento;

V – administração de ambulatórios, postos de saúde e prontos socorros;

VI - planejar e executar a política de saúde do Município;

VII - desenvolver ações de proteção e recuperação da  saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

VIII - gerenciar e coordenar o Sistema Único de Saúde -  SUS;

VIX - administrar o Fundo Municipal de Saúde;

X - executar serviço de alimentação e nutrição;

XI - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores da morbi-mortalidade no âmbito do Município;

XII - realizar inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal;

XIII - coordenar os programas especiais de saúde da família, planejamento familiar, agentes de saúde e aleitamento materno;

XIV - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica e   nutricional;

XV - executar as ações de controle de zoonoses;

XVI - prestar serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais preventivos e de urgência;

XVII - planejar, coordenar e acompanhar as atividades inerentes às unidades de saúde. 

Seção IV
Secretaria Da Educação, Cultura E Desporto
 

A estrutura organizacional da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto é composta por: 

I – Secretário(a) da Educação, Cultura e Desporto

II – Diretoria de Educação

III – Diretoria de Cultura

IV – Diretoria de Esportes

V – Assessoria Técnica

VI – Chefe de Divisão 

À Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, compete desenvolver atividades relacionadas com: 

I - educação, instrução do ensino fundamental e infantil;

II – magistério público municipal;

III – assistência e apoio ao educando;

IV – produção e guarda de material didático e educacional;

V – incentivo à pratica de esportes, tanto na rede de ensino quanto pela população em geral;

VI –  incrementar e incentivar à cultura local e incentivo e incremento à participação nas atividades culturais desenvolvidas no âmbito do Município.

VII - auxiliar o Prefeito na elaboração de políticas de educação municipal, exercendo as atividades de programação e controle do ensino, supervisão e orientação pedagógica consoante a legislação vigente;

VIII - proporcionar o ensino infantil e fundamental, prioritariamente;

VIX - promover a educação especial como forma de inclusão das pessoas especiais;

X - proporcionar as condições físicas e de pessoal para erradicar o analfabetismo;

XI - promover a educação de jovens e adultos,  prioritariamente no ensino fundamental;

XII - prestar apoio necessário ao aluno através da     distribuição de material didático, merenda escolar e transporte escolar;

XIII  prestar assistência pedagógica ao ensino infantil, fundamental de jovens e adultos;

XIV -  manter bibliotecas nas escolas;

XV - controlar a documentação escolar e elaborar o calendário escolar;

XVI - manter atualizado o sistema de informações das escolas municipais, realizar levantamento estatístico do ensino;

XVII - executar atividades de lazer e recreação no âmbito das unidades escolares;

XVIII – gerir os recursos financeiros de fundos destinados à educação municipal. 

Seção V
Secretaria Da Assistência Social, Habitação E Cidadania
 

A estrutura organizacional da Secretaria Social, Habitação  e Cidadania é composta por: 

I -  Secretário(a) da Assistência Social , Habitação e Cidadania

II – Assessoria Administrativa

III – Diretoria de Promoção Social

IV – Chefe de Divisão

À Secretaria da Assistência Social, Habitação e Cidadania compete desenvolver atividades relacionadas com a: 

I – organização e desenvolvimento comunitário;

II – promoção do bem estar social;

III – programas de assistência e proteção à criança, ao idoso e ao portador de deficiência;

IV – complementares de organização e proteção do trabalho;

V – elaboração de projetos, planejamento e desenvolvimento de atividades  voltados à criação de oportunidades de trabalho.

VI – política habitacional do município;

VII – elaboração de projetos habitacionais.

VIII - auxiliar o Prefeito no planejamento, coordenação e execução dos programas de natureza social de iniciativa da Prefeitura Municipal;

VIX - promover reuniões com os líderes de bairro e de associações comunitárias, a fim de tomar conhecimento das necessidades   mais prementes da comunidade;

X - coordenar ações com objetivo de minimizar as conseqüências das calamidades públicas sobre as comunidades;

XI -  desenvolver programas de assistência aos segmentos   especiais da população carente, tais como a criança e o adolescente, o  idoso e o deficiente físico e/ou mental.

Seção VI
Secretaria De Agricultura, Meio Ambiente E Turismo
 

A estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo é composta por: 

I – Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

II – Assessoria Técnica

III – Diretoria de Agricultura

IV – Diretoria de Meio Ambiente

V – Diretoria de Turismo

VI – Chefe de Divisão

À Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo compete desenvolver atividades relacionadas com: 

I) assistência técnica e extensão rural;

II) projetos agropecuários, de abastecimento e irrigação;

III) projetos e assistência para reflorestamento;

IV) apoio ao associativismo, cooperativismo e pequenos proprietários;

V)estímulo à produção pecuária, e a agricultura.

VI) auxiliar o Prefeito no desenvolvimento tecnológico do Município nas áreas de indústria e  mineração, agricultura, turismo,  comércio e serviços;

VII) executar ações que visam transformar e dotar o  Município de uma economia agrícola influente;

VIII) promover articulações externas visando atrair investidores para o Município;

IX) planejar e coordenar as ações de preservação e fomento das atividades da economia do setor primário;

X) acompanhar e assessorar a implantação de novos  investimentos no Município;               

XI) realizar estudos e pesquisas para a viabilização de   implantação de novos projetos no Município;

XII)  planejar e acompanhar a política municipal de  abastecimento;

XIII articular-se com órgãos, entidades estaduais e federais, e a iniciativa privada, em questões pertinentes ao desenvolvimento do setor primário da economia municipal;

XIV)executar programas de qualificação de mão-de-obra.

XV) preservação dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável;

XVI)ações de preservação e conservação do patrimônio público municipal de uso comum;

XVII) fiscalização dos serviços públicos executados sob a forma de concessão, permissão e autorização;

XVIII) planejamento, controle e fiscalização do trânsito de veículos, em consonância com o Órgão Estadual de Transito;

XIX) planejamento, coordenação e execução dos serviços públicos de limpeza e manutenção;

XX) promover campanhas de preservação ambiental;

XXI) projetos e ações para desenvolvimento do turismo regional;

XXII)projetos de incentivo ao desenvolvimento comercial, de prestação de serviços e industrial;

XXIII) implantação e desenvolvimento de áreas industriais.

XXIV) apoio aos pequenos negócios 

Seção VII
Secretaria De Obras  E Serviços Públicos
 

A estrutura organizacional da Secretaria de  Obras e Serviços Públicos  é composta por: 

I – Secretário de Obras e Serviços Públicos

II – Assistente de Obras (nível 36)

III – Diretoria de  Obras

IV – Assistente de Obras (nível 35)

V – Chefe de Divisão

À Secretaria de Obras e Serviços Públicos compete desenvolver atividades relacionadas com: 

I – elaboração de projetos, estudos, especificações e orçamentos na área de engenharia e arquitetura, bem como construção de obras e vias públicas;

II – manutenção de prédios e edificações públicas;

III – conservação de vias públicas municipais;

IV – produção industrial de material de pavimentação.

V - estudar os projetos de construção e reforma de obras  particulares, dando parecer para aprovação;

VI - promover a fiscalização e fazer cumprir o Código de Obras e Posturas Municipais;

VII - elaborar projetos de obras públicas e fiscalizar a  execução;

VIII- controlar o uso do solo urbano no Município;

IX - promover a identificação e o emplacamento dos logradouros públicos e controlar a numeração predial;

X - executar as atividades de vigilância e manutenção de logradouros públicos;

XI - executar as atividades de capinação, lavagem, escoamento e demais atividades de higiene e zelo pela estética urbanística;

XII - planejar e executar as atividades de coleta de  lixo, supervisionar e controlar o seu tratamento através de aterro    sanitário e/ou usina de beneficiamento;

XIII - planejar e executar a política habitacional do   Município destinada à população de baixa renda;

XIV- executar a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, drenagem e calçamento;

XV - promover o controle do tráfego municipal;

XVI - resguardar as áreas de proteção ambiental;

XVII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

XVIII - disciplinar os serviços de táxi, moto-táxi e transportes coletivos;

XIX -planejar e executar obras de saneamento básico.