Legislação
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Publicada em: 11 dez 2019
Lei Ordinária 2356/2019
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO BELO DO SUL para o Exercício de 2020...
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Publicada em: 30 nov 2019
Lei Ordinária 2345/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 02 mar 2016
Lei Ordinária 2130/2016
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA INSCRITA NA FAZENDA MUNICIPAL....
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Publicada em: 30 abr 2013
Lei Ordinária 1899/2013
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores ocupantes de empregos e cargos públicos....
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Publicada em: 20 dez 2006
Lei Ordinária 1496/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE METAS FÍSICAS E DADOS FINANCEIROS DE AÇÕES CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009....
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Publicada em: 10 out 2006
Lei Ordinária 1480/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL....
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Publicada em: 06 dez 2005
Lei Ordinária 1450/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR...
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Publicada em: 14 nov 2001
Lei Ordinária 1305/2001
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...
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Publicada em: 12 jun 1992
Lei Ordinária 910/92
Ementa: NOVA REDAÇÃO QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE....
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Publicada em: 12 jun 1992
Lei Ordinária 911/1992
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL....
