Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


DECRETO N. 14/2021 (LOCKDOWN)

Publicado em 26/02/2021 às 15:12 - Atualizado em 05/03/2021 às 18:16

Estabelece, em caráter extraordinário, novas medidas de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE Campo Belo do Sul SC, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 98, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em caráter extraordinário, novas medidas de enfrentamento da COVID – 19.

Art. 2º - Ficam suspensos, em todo território Municipal, sob regime de quarentena nos termos da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e do Decreto Estadual n.º 1.172 de 26 de fevereiro de 2021, das 23h00 de 26 de fevereiro de 2021 às 06h00 de 1º de março de 2021 e das 23h00 de 5 de março de 2021 às 06h00 de 8 de março de 2021, os seguintes serviços ou atividades:

I – comércio de rua, excetuado o comércio essencial;

II – academias, centros de treinamento, salões de beleza e barbearias;

III – bares, cafés, pizzarias, lanchonetes e restaurantes;

IV – Parques;

V – feiras, exposições e inaugurações;

 

VI - congressos, palestras e seminários;

VII - utilização de piscinas de uso coletivo, clubes e quadras esportivas;

VIII - agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

IX - os eventos, inclusive na modalidade drive-in, e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

X - os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

XI - a concentração, a circulação e a permanência de pessoas em parques e praças;

 § 1º Além das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

§ 2º Fica autorizada a comercialização de alimentos e bebidas por bares, cafés, restaurantes e similares somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.

§ 3º Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.

Art. 3º - Prevalecem as normas deste Decreto quando em conflito com normas municipais anteriores e atualmente vigentes, respeitadas aquelas de caráter suplementar.

Parágrafo único. Expirada a vigência deste Decreto, retornam os efeitos das normas municipais anteriores.

Art. - 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.