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DECRETO Nº 30/2021 - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Publicado em 05/04/2021 às 16:47 - Atualizado em 05/04/2021 às 16:51


Créditos: Rodrigo Antunes Baixar Imagem

DECRETO N.º 30/2021

De 05 de Abril de 2021

  

Altera o Art. 1º do Decreto n.º 025/2021 de 19 de março de 2021, que trata das medidas de enfrentamento ao combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Campo Belo do Sul em acréscimo às normas em vigor e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL – SC, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 98, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal:

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O Art. 1º do Decreto nº 025/2021, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º -Ficam estabelecidos entre os dias 20 de março de 2021 a 6h de 12 de abril de 2021, exceto quando houver medida mais restritiva estabelecida pelo Governo do Estado de SC, as seguintes ações de enfrentamento da COVID-19, bem como os seguintes horários de funcionamento dos estabelecimentos a seguir descritos”:

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 5 de abril de 2021.

 

 

Documento em PDF está no link a baixo:


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