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DECRETO Nº 42/2021 - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Publicado em 30/04/2021 às 16:37 - Atualizado em 30/04/2021 às 16:38


Créditos: Rodrigo Antunes Baixar Imagem

DECRETO nº 042/2021

De 30 de abril de 2021

 

 

“DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA REFERENTE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), AJUSTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

A Prefeita do Município de Campo Belo do Sul/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipal, e alterações.

 

CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia do Coronavírus – COVID-9 pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus”;

 

CONSIDERANDO, a informação contida na matriz de risco potencial para COVID-19 publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 24.04.2021, que reclassificou a Região de Saúde da Serra Catarinense como de RISCO POTENCIAL GRAVÍSSIMO;

 

CONSIDERANDO o crescente número de casos ativos de COVID-19 no Município de Campo Belo do Sul, que segundo Boletim Informativo de 29/04/2021 apresentou existir 13 caso ativos e 07 suspeitos;

 

CONSIDERANDO a lotação das unidades de tratamento intensivo disponibilizados na região para o tratamento da COVID, assim como mais de 88% por centos dos leitos de enfermaria COVID;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementar novas medidas restritivas a fim conscientizar a população, bem como pela necessidade de controle da propagação e disseminação, visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19, DECRETA:

 

 

Art. 1º -Ficam estabelecidos entre os dias 30 de abril de 2021 a 07 de maio de 2021, exceto quando houver medida mais restritiva estabelecida pelo Governo do Estado de SC, as seguintes ações de enfrentamento da COVID-19, bem como os seguintes horários de funcionamento dos estabelecimentos a seguir descritos:

 

 

IMercados, supermercados e mercearias:

 

a)   De 2ª (segunda-feira) a sexta-feira – das 08h às 20h;

b)   Sábado – das 08h às 18h;

c)    Domingo e feriados – das 08h às 12h;

 

§ Único. Mantendo a higienização do ambiente, bem como de carrinhos e cestas de compras e impedindo aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento limitando o acesso de até 25% (vinte e cinco por cento) do número de pessoas que o estabelecimento comporta e ainda, fica obrigatório a realização de medição de temperatura e uso de métodos assépticos no ingresso às suas dependências, sendo permitida a entrada de apenas 02 (duas) pessoas por família.

 

 

II – Comércio em geral (Lojas, Barbearias, Salão de Beleza etc)

 

a)    De 2ª (segunda-feira) a sábado – das 08h às 20h;

b)   Domingo fechado;

 

§ Único. Não se inclui nos horários fixados no inciso II, o comércio de medicamentos e de produtos hospitalares.

 

 

IIIPostos de combustíveis e lojas de conveniências, com observância das regras de higienização e distanciamento social com proibição do consumo de bebidas no local;

 

a)    De 2ª (segunda-feira) a domingo entre 06h e 22h

 

§ 1º. Mantendo a higienização do ambiente, impedindo aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento limitando o acesso de até 25% (vinte e cinco por cento) do número de pessoas que o estabelecimento comporta e ainda, fica obrigatório a realização de medição de temperatura e uso de métodos assépticos no ingresso às suas dependências.

 

§ 2º. Fica expressamente proibido o fornecimento de bebidas alcoólicas entre 24h00 e 6h00, em todos os níveis de risco;

 

 

IVAcademias de ginástica, musculação, estúdios, pilates, danças, entre outros respeitando o distanciamento de 1,5m entre as pessoas e equipamentos;

 

a)            De 2ª (segunda-feira) a sábado entre 07h e 24h

b)            Domingofechado.

 

§ Único. Mantendo a higienização do ambiente, impedindo aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento limitando o acesso de até 25% (vinte e cinco por cento) do número de pessoas que o estabelecimento comporta e ainda, fica obrigatório a realização de medição de temperatura e uso de métodos assépticos no ingresso às suas dependências.

 

 

VAtividades Esportivas de modalidade coletivas:   praticantes   exercem   a   atividade   em   grupo, caracterizando-se  por  duplas,  trios,  ou  times  com  dois  ou  mais  integrantes  com  contato intenso,  tais  como  basquetebol,  futevolei,  voleibol,  vôlei  de  praia,  beach  soccer,  futebol amador, futebol americano, futebol sete, futsal, handebol em conformidade a  Portaria Conjunta SES/FESPORTE n. 441 de 27 de abril de 2021.

 

§ 1º.  Modalidades indoor:

 

a)            De 2ª (segunda-feira) a sábado entre 07h e 24h

b)            Domingofechado.

 

Mantendo a higienização do ambiente, impedindo aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento limitando o acesso de até 25% (vinte e cinco por cento) do número de pessoas que o estabelecimento comporta e ainda, fica obrigatório a realização de medição de temperatura e uso de métodos assépticos no ingresso às suas dependências.

 

§ 2º.  Modalidades outdoor:

 

Mantendo a higienização, impedindo aglomeração de pessoas e uso de métodos assépticos no ingresso às suas dependências.

 

 

VI - Padarias e confeitarias;

 

a)    De 2ª (segunda-feira) a sábado – das 07h às 20h;

b)    Domingo – das 07h às 12h;

 

                   § Único. Mantendo a higienização do ambiente, impedindo aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento limitando o acesso de até 25% (vinte e cinco por cento) do número de pessoas que o estabelecimento comporta e ainda, fica obrigatório a realização de medição de temperatura e uso de métodos assépticos no ingresso às suas dependências.

 

 

VII - bares, similares;

 

c)    De 2ª (segunda-feira) a sábado – das 10h às 22h;

d)    Domingo fechado;

 

§ 1º. Mantendo a higienização do ambiente, impedindo aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento limitando o acesso de até 25% (vinte e cinco por cento) do número de pessoas que o estabelecimento comporta e ainda, fica obrigatório a realização de medição de temperatura e uso de métodos assépticos no ingresso às suas dependências.

 

§ 2º. Fica expressamente proibido o fornecimento de bebidas alcoólicas entre 24h00 e 6h00, em todos os níveis de risco;

 

 

VIIIRestaurantes, pizzarias, lanchonetes e distribuidoras de bebidas;

 

a)    De 2ª (segunda-feira) a sábado – das 06h às 24h;

b)    Domingo – fechado;

 

§ 1º. Excetuam-se do horário previsto nos incisos VIII item “b” deste artigo, as atividades de entrega em domicílio (delivery) e retirada na porta ou balcão (take out) ou drive thru e na mesma modalidade.

 

§ 2º. O ingresso de novos clientes nos estabelecimentos citados nos Inciso VIII deste artigo, restringe em 01 (uma) hora antes do fechamento.

 

§ 3º. Mantendo a higienização do ambiente, impedindo aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento limitando o acesso de até 25% (vinte e cinco por cento) do número de pessoas que o estabelecimento comporta e ainda, fica obrigatório a realização de medição de temperatura e uso de métodos assépticos no ingresso às suas dependências.

 

§ 4º. Fica expressamente proibido o fornecimento de bebidas alcoólicas entre 24h00 e 6h00, em todos os níveis de risco;

 

 

                                                  

IV - Prestadores de Serviços, excetuando-se as atividades da saúde:

 

a)    De 2ª (segunda-feira) a sábado das 06h às 20h

b)    Domingoe feriadosdas 06h às 17h, após este horário somente estão autorizados serviços de urgência e emergência.

 

§ 1º Nos horários definidos neste decreto, para término de atendimento, o estabelecimento obrigatoriamente deverá fechar as portas de entrada, não permitindo mais o acesso de pessoas.

 

§ 2º  Além dos horários definidos neste Decreto os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão obrigatoriamente observar o limite de horário de funcionamento de suas atividades nos seus respectivos alvarás de funcionamento, localização e sanitário”.   

 

 

X - Agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito.

 

a) De 2ª (segunda-feira) a sexta das 08h às 17h

b) Sábados das 08h às 12h

b) Domingo fechado.

 

§ Único – Funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito somente com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

 

 

Art. 2º. Em decorrência da classificação de risco na região de saúde, para risco potencial gravíssimo devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento, além daquelas anteriormente decretadas:

 

I – suspensão de concentração e de permanência de pessoas aglomeradas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças, com exceção da prática de esportes individuais;

 

II – fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

 

III – Fica limitada a presença em velórios e sepultamentos aos familiares, no limite máximo de 10 (dez) pessoas no local, e ainda, atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19.

 

IV – Ficam suspensas reuniões familiares em residência, sítios e áreas comuns de condomínios, em que se constate a presença de pessoas não pertencentes ao núcleo familiar residente no local.

 

V – Os serviços com autorização para funcionar 24h são: farmácias, hospitais e clínicas médicas; serviços funerários; serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; estabelecimentos que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega.

 

 

Art. 3º. As igrejas, templos religiosos e afins são autorizados a permanecerem abertas das 06h às 22h seguindo, além das demais regras sanitárias vigentes, as orientações:

 

I – lotação máxima de até 25% (vinte e cinco cento) da capacidade do templo ou igreja;

 

II – os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados;

 

 

III – assegurar que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, bem como obrigatoriedade da realização de medição de temperatura.

 

 

Art. 4º. Ficam Vedados:

 

§ 1º - O acesso a espaços públicos de uso coletivo, parques, praças e áreas de lazer públicas e privadas, com exceção para a prática de esportes individuais com uso obrigatório de máscara.

 

 

§ 2º - Eventos, torneios de laço e esportivos, apresentações musicais e promoções através de automóveis Drive-thru, Drive-in, em qualquer espécie, excetua-se os cursos presenciais.

 

 

Art. 5º. Compete aos respectivos órgãos fiscalizatórios, conforme o artigo 2º do Decreto Estadual nº 1.168 de 24.02.2021, a fiscalização das medidas estabelecidas no Decreto nº 20/2021, sem prejuízo da atuação de órgãos federais, estaduais e municipais com competência fiscalizatória específica.

 

§ 1º – Em caso de Reincidência de Notificação, o Estabelecimentos que der causa a 2ª (Segunda) Notificação, “em descumprimento as medidas restritivas de combate ao covid-19” será interditado de maneira imediata, sem necessidade de aviso ou notificação.  “Interdição será de 24 (vinte e quatro) horas, com início a 00:00 dia seguinte”.

 

§ 2º – Caso o Estabelecimento seja notificado pela 3ª (Terceira) vez, este será interditado de maneira imediata, sem necessidade de aviso ou notificação.  “Interdição será de 48 (quarenta e oito) horas, com início a 00:00 dia seguinte”.

 

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando eventuais disposições em contrário.

 

Campo Belo do Sul, SC, 30 de abril de 2021.

 

Documento em PDF disponivel para baixar no link a baixo